STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contexto da apreensão revelador da periculosidade social da ação. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Conforme o entendimento firmado por esta Corte, é possível, de modo excepcional, a aplicação do princípio da insignificância nos casos em que há apreensão de pequena quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, a depender da análise do contexto em que ocorreu essa apreensão.
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