STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Inaplicabilidade da causa de aumento do repouso noturno aos furtos qualificados. Interpretação do CP, art. 155, §§ 1º e 4º. Omissão e contradição. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619).
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