DOC. 221.0061.1750.3383

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Portaria da ANP. Fundamento não impugnado. Fundamentação deficiente. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022.

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