STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Horas extras. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. (Proafr no REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ). Tema 1.021/STJ. Súmula 83/STJ. Violação a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros de mora. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - Segundo a modulação dos efeitos da decisão (CPC/2015, art. 927, § 3º): «nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso» (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito