STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Procedência dos embargos. Sentença de extinção. Marco inicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/1973. Equidade. Revisão em sede de recurso especial. Excepcionalidade. Súmula 7/STJ não aplicável. Hipótese de fixação de valor irrisório. Majoração. Desvinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em caso de sentença que extingue a execução proferida durante a vigência do CPC/1973, como na espécie, os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser fixados por equidade sem, todavia, a adstrição aos limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo, restrita ao caso de condenação. Precedentes.
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