DOC. 221.0041.1109.0572

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexigibilidade de débito. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Revisão do valor fixado. Possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno provido.

1 - «A jurisprudência deste sodalício admite, em caráter excepcional, a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade» (Agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, primeira turma, julgado em 21/2/2022, DJE de 24/2/2022).

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