DOC. 221.0030.2953.2259

STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a Medida Provisória 753/2016 autorizou a inclusão da multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º na base de cálculo dos recursos devidos em razão do Fundo de Participação dos Municípios, de modo que restou atendida a pretensão da parte autora por ato superveniente da própria União, motivo pelo qual deverá arcar com os ônus sucumbenciais, diante do princípio da causalidade» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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