DOC. 220.9301.1818.1422

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Inocorrência. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem, quando do julgamento da Apelação da ora recorrente, não tratou do tema aventado no Recurso Especial à luz dos dispositivos legais apontados como violados. E não houve oposição de Embargos de Declaração. Por conseguinte, não há «causa decidida» acerca do tema que possibilite a utilização do Recurso a esta Corte superior.

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