DOC. 220.9301.1812.1986

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Modulação. Revisão. Impossibilidade de dilação probatória. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstrata mente pelo legislador.

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