STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (antes da redação dada pela Lei 13.718/2018) . Recurso especial interposto, exclusivamente, com lastro na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Pleito absolutório. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do apelo nobre mantido. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o recurso especial foi interposto, exclusivamente, com fundamento na CF/88, art. 105, III, «c». Desse modo, caberia à Defesa observar o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º para a comprovação do dissídio jurisprudencial, o que não foi feito, haja vista que sequer foram apresentados precedentes divergentes do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, muito menos realizado o devido cotejo analítico entre os julgados supostamente conflitantes.
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