STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) a Corte de origem consignou que «a alegação de inépcia realizada pelo próprio autor atenta contra o princípio da boa-fé e lealdade processual, da qual deriva o sub-princípio da vedação do venire contra factum proprium. Ora, cediço que eventual não comprovação do alegado pelo autor é tema de mérito, que leva à improcedência do pedido inicial, e não ao indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito»; c) como não houve contraposição recursal adequada sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»); d) o entendimento do STJ é o de que, ressalvadas as ações previdenciárias - o que não é o caso -, a ausência de provas não enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, mas a improcedência do pedido.
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