STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Acórdão recorrido cuja modificação, tal como pretendida pela parte, é defesa em razão do óbice da Súmula 280/STF, porquanto baseado na interpretação de legislação local (Lei Estadual 6.374/1989 e Decreto 45.490/2000), bem como na análise das provas carreadas aos autos. Omissão e erro material. Inexistência. Embargos de declaração de tate e lyle Brasil S/A rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.
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