STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada fechada. Ação revisional do valor da renda mensal inicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sentença extra petita. Anulação pelo tribunal estadual com a determinação de retorno dos autos ao juízo singular. Questão de mérito. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Decisão mantida.. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito