STJ. Administrativo e processual civil. Segundos embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Direito líquido e certo inexistente. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Segundos Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou rejeitou os Embargos de Declaração opostos a acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
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