DOC. 220.9260.6375.8691

STJ. Tributário. Processual civil. PIS/COFINS. Creditamento. Monofasia. Incompatibilidade. Tema 1.093/STJ. Aresto embargado. Consonância com a posição consolidada no STJ. Embargos de divergência. Não conhecimento. Súmula 168/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ consolidou o posicionamento de que « É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica (Lei 10.637/2002, art. 3º, I, «b» e da Lei 10.833/2003, art. 3º, I, «b») «Tema 1.093/STJ - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 27/4/2022, DJe 5/5/2022.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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