DOC. 220.9230.1854.3644

STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Embargos à execução fiscal. Improcedência dos pedidos. Recurso especial. Deficiência. Dispositivos legais. Ofensa. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais à execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Santos, com vistas ao recebimento de valores relativos ao IPTU.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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