STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Alegação de ausência de fundamentação. Ausência de pedido de retorno dos autos à origem. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno manejado na origem contra teor de Súmula do STJ e entendimento fixado em recurso repetitivo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Aferição do excesso da penalidade fixada em seu percentual máximo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O presente recurso se volta contra a multa aplicada na origem no âmbito de agravo interno em autos de agravo de instrumento onde se discutiu a possibilidade de substituição de depósito em dinheiro por bem imóvel em ação anulatória para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do CTN, art. 151.
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