DOC. 220.9230.1561.5259

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imóvel. Locação irregular. Conduta descrita na Lei 8.429/1992, art. 10, caput, I e XI. Procedência dos pedidos. Recurso especial. Deserção. Ausência de preparo. Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Roraima objetivando a condenação dos réus pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 10, caput, I e XI, em razão de irregular locação de imóvel.

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