DOC. 220.9230.1281.2570

STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Crime de poluição (Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V). Conduta praticada por sociedade empresária posteriormente incorporada por outra. Extinção da incorporada. CCB/2002, art. 1.118. Pretensão de responsabilização penal da incorporadora. Descabimento. Princípio da intranscendência da pena. Aplicação analógica do CP, art. 107, I. Extinção da punibilidade mantida. Recurso especial desprovido.

1 - A conduta descrita na denúncia foi supostamente praticada pela sociedade empresária AGRÍCOLA JANDELLE S/A. posteriormente incorporada por SEARA ALIMENTOS LTDA.

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