DOC. 220.9230.1268.2551

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato. Sanidade psicológica. Processo administrativo. Reconhecimento. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação e ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando o reconhecimento da sanidade psicológica da autora e a declaração de nulidade do ato administrativo que a excluiu do concurso da Polícia Militar.

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