DOC. 220.9160.6514.2288

STJ. processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Imunidade. Entidade de assistência social. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Ofensa à CF/88. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sanatório São João Ltda. contra a União objetivando a imunidade das contribuições previdenciárias, em razão da sua qualidade de entidade beneficente de assistência social. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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