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DOC. 220.9160.6354.5737

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de recuperação judicial. Aprovação. Homologação judicial. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Vício não configurado. 2. Teses sobre nulidade de cláusulas do plano de recuperação. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta d e prestação jurisdicional.

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