STJ. previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Rescisão. Decisão monocrática. Desaposentação. Renúncia às contribuições previdenciárias. Precedentes do STJ. Recurso repetitivo. Inexistência de violação expressa a dispositivo de lei. Incidência da Súmula 343/STF. Rescisória improcedente.
1 - Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no CPC, art. 485, V, objetivando desconstituir decisão monocrática da lavra do Ministro Benedito Gonçalves proferida nos autos do AREsp 466.258/MG, com fulcro no CPC, art. 557, § 1º, que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
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