DOC. 220.9160.6299.6304

STJ. civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro no competente registro de imóveis. Garantia não constituída. Lei 9.514/1997, art. 23. Procedimento previsto no Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Não aplicação. Rescisão do contrato pelo adquirente com restituição de parte do valor pago. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação ajuizada em 21/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/09/2021 e concluso ao gabinete em 28/03/2022.

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