STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Majorantes previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI. Exasperação. Fração acima do mínimo. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei de Drogas exige motivação concreta, quando estabelecida acima da fração mínima, não sendo suficiente a mera indicação do número de causas de aumento, em analogia ao disposto na Súmula 443/STJ, que dispõe: «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» (HC 529.996/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe de 25/11/2019).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito