STJ. processual civil. Administrativo. Medicamento não padronizado e com registro na anvisa. Honorários advocatícios. Não violação do CPC, art. 85. Fixação de verba em consonância com o entendimento do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte objetivando o fornecimento de medicamentos, tendo em vista ser a autora portadora de Diabetes Mellitus tipo 1, não possuindo recursos financeiros para arcar com o custo dos referidos fármacos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para direcionar a obrigação ao Estado de Minas Gerais. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
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