STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Parcial reconsideração da decisão agravada. Execução em face da Fazenda Pública. Embargos à execução. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos infringentes. Ausência de revisor. Nulidade. Ausência de prejuízo. Professora da universidade federal do Piauí. Urp de fevereiro de 1989 de 26,05%. Transferência para a universidade federal de Pernambuco (Lei 8.112/90, art. 23). Interrupção do pagamento do urp. Ajuizamento de nova ação em face da ufpe. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Mudança de regime jurídico. Precedentes. Majoração dos honorários advocatícios pelo tribunal de origem. Ausência de interposição de recurso pela parte adversa. Reformatio in pejus caracterizada. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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