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DOC. 220.8261.2759.5306

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial parcialmente denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.030, I, b). Encerramento da prestação jurisdicional nesse ponto. Capitalização de juros. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 . Agravo desprovido.

1 - Nos termos do que dispõe o art. 1.030, § 2º, do atual CPC, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b», sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia.

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