DOC. 220.8261.2297.6968

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Determinação de venda de etanol. Necessidade de substituição da garantia que recaia sobre o etanol. Falta de pronunciamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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