STJ. agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Arbitramento dos honorários de sucumbência em valor fixo. Equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração do valor fixado pela corte local. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no CPC/1973, art. 20, § 4º, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional» (AgInt nos EDcl no REsp 1.534.561/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 12/5/2017).
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