STJ. processual civil. Ação ordinária. Agregação e reforma. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a agregação ao Exército Brasileiro e a reforma remunerada devido a acidente de trânsito. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente quanto à atualização monetária e j uros de mora. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto à reintegração do militar temporário para tratamento médico- hospitalar). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto à reintegração do militar temporário para tratamento médico-hospitalar).
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