STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos. Execução individual de sentença coletiva. Juros moratórios. Termo inicial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução individual de sentença coletiva referente ao reajuste de 3,17%, objetivando afastar a legitimidade ativa do sindicato, o reconhecimento da prescrição e o excesso da execução. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para afastar o excesso da execução. No Tribunal aquo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
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