STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Responsabilidade tributária. Grupo econômico. Redirecionamento da execução fiscal. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 85. Incidência da Súmula 282/STF. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que reconheceu a existência de grupo econômico para fins de exigibilidade de crédito tributário. No Tribunal a quo, o referido recurso foi provido, determinando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recursos especiais interpostos por ambas as partes foram inadmitidos. O agravo interno interposto pelo particular, improvido.
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