STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ISS decorrente do desenquadramento do regime especial de recolhimento das sociedades uniprofissionais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando revisão de débitos incluídos no Programa de Regularização de Débitos — PRD. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito