DOC. 220.8111.0750.0945

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Ausência de indicação do dispositivo federal afrontado. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPP, art. 155 e CPP art. 158. Súmula 211/STJ. Pleito de reconhecimento do arrependimento posterior. Ausência de ato voluntário. Furto privilegiado. Não preenchimento dos requisitos legais. Elevado valor do bem subtraído (R$ 12.000,00). Agravo não provido.

1 - O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Incidência da Súmula 284/STF.

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