DOC. 220.8111.0577.7765

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Homicídio simples. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Fração de 1/6 (um sexto). Orientação Jurisprudencial. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ.

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