STJ. processual civil. Ação ordinária. Gratificação de desempenho. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento das diferenças decorrentes da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM e denominações sucessoras. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar o direito de percepção da gratificação e o pagamento das diferenças. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice.
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