DOC. 220.8111.0380.8936

STJ. processual civil. Tributário. Embargos a execução fiscal. Sentença proferida. Óbice da Súmula 282/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos a execução fiscal em que se pretende a suspensão da execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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