STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Pretensão de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do crime. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Pleitos de abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Prejudicados. Agravo regimental não provido.
1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto.
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