DOC. 220.7010.1815.7635

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, não é constatável ofensa ao princípio da razoabilidade na manutenção da prisão preventiva imposta ao Agravante, mormente se considerada a pena abstrata do delito imputado na denúncia (Lei 11.343/2006, art. 33) e o tempo de prisão cautelar (pouco mais de 8 meses de prisão), sendo certo que, conforme consignado nas informações prestadas pelo Juízo de origem, já foi designada audiência de instrução para data próxima (01/07/2022).

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