DOC. 220.7010.1653.5276

STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política. Alegada ofensa à Súmula 54/STJ. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegada infringência ao CTN, art. 161, § 1º. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/04/2022.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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