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DOC. 220.7010.1297.7259

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e financiamento da prática do crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Alegação de acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem. Não ocorrência. Supostos predicados pessoais favoráveis que não impedem a segregação. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - A manutenção da prisão preventiva do Agravante na sentença, em atendimento ao disposto no CPP, art. 387, § 1º, está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco efetivo de reiteração delitiva, pois o Agravante responde a inquérito policial e ação penal pela prática de crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, crimes ligados à prática delitiva apurada nos autos, que tratou do financiamento da prática do crime de tráfico pelo réu, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

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