STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. tema objeto dos aclaratórios que foi expressamente examinado. agravo interno da empresa desprovido.
1 - Inexiste, no caso, a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
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