STJ. tributário e processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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