STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ISS. Incidência sobre os serviços bancários congêneres. Verificação do correto enquadramento da atividade desempenhada na lista de serviços. Lei Complementar 116/2003. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum.
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