DOC. 220.6291.2809.8956

STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 927. ICMS-st reembolsados. Substituído tributário. Custos de aquisição da mercadoria. Crédito de pis e da Cofins. Regime não cumulativo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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