STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - A parte embargante alega que no acórdão embargado existe omissão e contradição, in verbis: "Ou seja, o v. acórdão de segundo grau foi proferido com base em uma conclusão equivocada de que a certidão do oficial teria atestado a dissolução irregular, quando não foi isso que ela atestou.
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