DOC. 220.6270.1724.4355

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). Alegação de que o delito deixou de ser hediondo após a vigência do pacote anticrime. Pedido de retificação da guia de execução. Reiteração. Pedidos formulados em HC anterior. Nova análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ» (AgRg nos EDcl no RHC 128.611/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020).

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