DOC. 220.6240.1882.8496

STJ. processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Omissão não configurada. Prescrição. Alegação em recurso especial. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Constitui vedada inovação recursal a pretensão de ver discutida em Embargos de Declaração, na origem, matéria que não foi objeto de recurso (Apelação ou Agravo de Instrumento) em relação à decisão de primeira instância. Portanto, incabível a alegação de violação do CPC, art. 1.022.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).