STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Reajustes concedidos judicialmente. Reestruturação remuneratória. Supressão possível. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Debilidade argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Basta a leitura simples do acórdão (fls. 1.558-1.590, e/STJ) para se notar que evidentemente não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a necessidade de perícia técnica em razão de já ter o Juízo, que é o destinatário final das provas, formado sua convicção, o que encontra respaldo na jurisprudência maciça do STJ. Outrossim, a tese de incompetência absoluta também foi expressamente repelida no acórdão, bem como as teses da decadência, da ausência de interesse de agir e da suposta necessidade de sobrestamento do feito.
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